Lei Felca (ECA Digital): o que é e a verificação de idade exigida
A chamada Lei Felca mudou as regras de verificação de idade na internet brasileira. Entenda o que é, o que ela exige e como atender à parte de verificação de idade usando o CPF.
O que é a Lei Felca
“Lei Felca” é o apelido da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital(Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O nome popular vem do influenciador Felca, cujo vídeo de agosto de 2025 denunciando a “adultização” de crianças nas redes impulsionou a aprovação. A lei atua em quatro frentes: verificação de idade, supervisão parental, privacidade de dados e responsabilização das plataformas.
O que muda na verificação de idade
A mudança mais direta para quem desenvolve: as plataformas precisam adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade e fica proibida a simples autodeclaração. Na prática, o botão “sou maior de 18 anos” deixa de ser suficiente. A fiscalização cabe à ANPD, que pode criar regras complementares e aplicar sanções.
Como atender com a validação de CPF
Para a verificação de idade, a entrar.api.br confirma a data de nascimento real do usuário na Receita Federal a partir do CPF — substituindo a autodeclaração por um dado verificável:
- O usuário informa CPF e data de nascimento.
- Os dados são confirmados na Receita Federal.
- Seu sistema calcula a idade e libera ou bloqueia o acesso de menores.
Veja também: verificação de idade online.
Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. A entrar.api.br ajuda na verificação de idade (um dos pontos do ECA Digital); a conformidade completa com a Lei nº 15.211/2025 depende de outros requisitos da sua plataforma. Consulte assessoria jurídica.
Perguntas frequentes
O que é a Lei Felca?
É como ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O nome vem do influenciador Felca, cujo vídeo de agosto de 2025 sobre a 'adultização' de crianças impulsionou a aprovação.
O que a lei muda na verificação de idade?
Ela exige que plataformas adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade e proíbe a simples autodeclaração — ou seja, o botão 'sou maior de 18 anos' deixa de ser suficiente.
Quem fiscaliza o cumprimento?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que pode editar regras complementares, fiscalizar e aplicar sanções.
Como adequar minha plataforma à verificação de idade?
Substituindo a autodeclaração por uma verificação baseada em dado real. A entrar.api.br confirma a data de nascimento pelo CPF na Receita Federal, permitindo bloquear menores de idade. Os demais pontos da lei (supervisão parental, privacidade, etc.) dependem da sua implementação.
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