Verificação de idade online (maior de 18 anos)
Confirmar que um usuário é maior de idade virou exigência legal em muitas situações. O problema: o clássico botão “sou maior de 18 anos” não comprova nada. A forma confiável é verificar a data de nascimento real — o que dá para fazer pelo CPF.
Por que a autodeclaração não basta
Marcar uma caixa dizendo ser maior de idade não verifica nada — qualquer pessoa, inclusive menores, pode marcá-la. Por isso a Lei Felca (ECA Digital, Lei nº 15.211/2025) passou a exigir mecanismos confiáveis de verificação de idade e a proibir a simples autodeclaração.
Como verificar a maioridade pelo CPF
- O usuário informa CPF e data de nascimento na verificação da entrar.api.br.
- O serviço confirma os dados na Receita Federal (a data de nascimento é real, não autodeclarada).
- Seu sistema recebe a data de nascimento verificada e calcula se o usuário tem 18 anos ou mais — liberando ou bloqueando o acesso.
Aviso: este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A verificação de idade é uma das exigências do ECA Digital; a conformidade completa depende de outros fatores da sua plataforma. Consulte assessoria jurídica para o seu caso.
Perguntas frequentes
O botão 'sou maior de 18 anos' ainda vale?
Não para conteúdos e serviços sujeitos à Lei Felca (ECA Digital). A lei proíbe a simples autodeclaração de idade e exige mecanismos confiáveis de verificação.
Como verificar se alguém é maior de idade de verdade?
Confirmando a data de nascimento em uma fonte confiável. Com a entrar.api.br, a data de nascimento é validada na Receita Federal a partir do CPF, e o seu sistema calcula se o usuário tem 18 anos ou mais.
Para quais plataformas a verificação de idade é exigida?
Plataformas com conteúdo adulto, apostas, venda de itens com restrição etária e redes sociais/jogos com público infantojuvenil, entre outras — conforme o ECA Digital e regras setoriais.
A entrar.api.br garante conformidade com a lei?
Ela fornece a verificação de idade baseada em dado real, que é uma peça central da exigência. A conformidade total depende da implementação completa da sua plataforma (supervisão parental, privacidade, etc.). Isto não é aconselhamento jurídico.
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