Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da entrar.api.br, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

A entrar.api.br fornece um serviço de consulta e autenticação de identidade via CPF para aplicações de terceiros. O serviço consulta dados em tempo real nos sistemas da Receita Federal do Brasil para validar a identidade de pessoas fisicas.

3. Fonte de dados

Os dados retornados pela API são obtidos em tempo real a partir do serviço público da Receita Federal do Brasil: Consulta Pública de Situação Cadastral do CPF.

• Os dados consultados incluem nome, CPF, data de nascimento e situação cadastral
• As informações são de natureza pública, disponibilizadas pela Receita Federal para consulta mediante CPF e data de nascimento
• A entrar.api.br não armazena permanentemente os dados consultados — eles são transmitidos em tempo real ao aplicativo solicitante
• A precisão e disponibilidade dos dados dependem do serviço da Receita Federal

4. Cadastro e conta

• O cadastro requer um CPF válido, que será verificado na Receita Federal
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha
• Cada pessoa fisica pode ter apenas uma conta vinculada ao seu CPF
• Informações falsas ou uso de CPF de terceiros resultam em cancelamento imediato

5. Uso permitido

Você pode usar o serviço para:

• Autenticar usuários em suas aplicações com consentimento deles
• Validar identidade de pessoas fisicas para fins legitimos
• Integrar a API em seus sistemas conforme a documentação

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Consultar CPFs sem consentimento do titular
• Armazenar dados obtidos para revenda ou marketing
• Usar o serviço para fins ilicitos ou fraudulentos
• Tentar burlar limites de uso ou sistemas de segurança
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

7. Créditos e pagamento

• Cada conta recebe 10 consultas gratuitas por mês
• Consultas adicionais requerem compra de créditos
• 1.000 consultas por R$ 20,00 (R$ 0,02 por consulta)
• Créditos adquiridos não expiram
• Não há reembolso de créditos já utilizados

8. Responsabilidades do desenvolvedor

Ao integrar a entrar.api.br, você se compromete a informar seus usuários finais que seus dados serão consultados na Receita Federal, obter consentimento adequado conforme a LGPD, e tratar os dados recebidos com segurança e finalidade legitima.

9. Disponibilidade

O serviço é fornecido "como está". Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos uptime de 100%. A disponibilidade depende também dos sistemas da Receita Federal.

10. Suspensão e cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, usem o serviço de forma abusiva, ou cujo CPF apresente irregularidade na Receita Federal.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

12. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).